ENTREGA DE DOCUMENTOS
TERMO DE USO
Última atualização: 06/07/2026
Bem-vindo ao aplicativo Entrega de Documentos da Avanfisio. Ao utilizar nosso script/aplicativo, você concorda com os termos descritos abaixo. Leia-os atentamente.
1. Aceitação dos Termos
Ao autorizar o acesso deste aplicativo à sua conta Google via OAuth, você declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos de Uso e a Política de Privacidade da Avanfisio, disponível em https://avanfisio.com.br/privacidade/.
2. Descrição do Serviço
2.1 Natureza e Finalidade
O serviço consiste em uma plataforma digital de uso exclusivo da Avanfisio, operada sob a infraestrutura do Google Workspace. Sua finalidade é permitir que profissionais de saúde (terapeutas) devidamente autorizados realizem o registro administrativo de sessões e o upload seguro de evidências clínicas, relatórios e documentos correlatos diretamente para os repositórios digitais institucionais.
2.2 Funcionalidades Principais
Autenticação e Validação: o acesso é condicionado à autenticação via conta Google (protocolo OAuth 2.0). O sistema valida em tempo real o status ativo do profissional e suas respectivas especialidades permitidas.
Gestão de Metadados: o sistema permite a indexação do documento por meio da seleção guiada de Pacientes, Datas, Especialidades, Complementos Terapêuticos e campos de observação restritos.
Upload de Alta Capacidade: o serviço suporta a transmissão de arquivos de até 1GB, utilizando transmissão direta (streaming) do navegador do usuário para o Google Drive institucional.
Padronização e Integridade: todo arquivo enviado é renomeado automaticamente segundo a máscara:
Paciente_Data_Especialidade_Complemento_Informação
Em envios múltiplos, o sistema adiciona automaticamente o sufixo _P[X] ao nome de cada arquivo, garantindo a organização e rastreabilidade individual de cada documento do lote.
3. Fluxo de Dados, Armazenamento e Auditoria
O tratamento dos dados e o armazenamento dos arquivos ocorrem por meio da plataforma Google Workspace, na qual o Google atua como sub-operador
técnico da infraestrutura. Dada a natureza da tecnologia de computação em nuvem (cloud computing) utilizada pelo provedor, os dados e arquivos podem ser armazenados e processados em centros de dados localizados fora do território nacional (transferência internacional de dados), predominantemente em servidores situados nos Estados Unidos ou na União Europeia.
A Avanfisio assegura que tal transferência é amparada pelas Cláusulas Contratuais Padrão (Standard Contractual Clauses) do Google, que garantem níveis de proteção e conformidade adequados e compatíveis com as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018).
4. Tratamento de Dados Pessoais e Sensíveis (LGPD)
4.1 Papéis das partes
Para os fins da LGPD, a Avanfisio atua como controladora dos dados pessoais e dos dados de saúde tratados por meio do aplicativo. O profissional (terapeuta) atua como agente autorizado da Avanfisio, operando o sistema em nome e sob as instruções da controladora.
4.2 Base legal para tratamento de dados sensíveis
O tratamento de dados de saúde dos pacientes (categoria de dado sensível, art. 5º, II, da LGPD) ocorre com fundamento no art. 11, II, “f”, da LGPD — tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais de saúde —, sem prejuízo de eventual consentimento específico obtido diretamente do paciente no âmbito da relação clínica com a Avanfisio, conforme descrito na Política de Privacidade.
4.3 Minimização e retenção
Os campos de preenchimento livre possuem limite de caracteres para evitar a inserção de dados sensíveis desnecessários. Os documentos e metadados são retidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis a prontuários e registros de saúde, e pelo prazo adicional eventualmente necessário para defesa em processos administrativos, judiciais ou arbitrais, conforme detalhado na Política de Privacidade.
4.4 Direitos do titular de dados
Pacientes e profissionais podem exercer, perante a Avanfisio, os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, eliminação e portabilidade de dados, mediante solicitação ao canal indicado na Seção 13 (Contato).
4.5 Segurança e Conformidade
O serviço foi desenvolvido sob o conceito de Privacy by Design. Todas as comunicações são criptografadas via protocolo HTTPS/TLS. O armazenamento ocorre em ambiente de nuvem corporativo, com controles de acesso que limitam o profissional apenas às funções necessárias para a execução de suas atividades delegadas pela Avanfisio.
5. Uso do Google OAuth
O aplicativo utiliza o protocolo OAuth do Google exclusivamente para acessar o Google Drive e, quando aplicável, o Google Sheets, estritamente nos limites necessários para o registro de metadados e o upload de documentos descritos na Seção 2. O acesso é limitado aos escopos que você autoriza explicitamente na tela de consentimento do Google.
Nós não solicitamos acesso ao Gmail nem a quaisquer outros dados da sua conta Google que não sejam estritamente necessários para a execução das funcionalidades descritas neste Termo, em observância ao princípio da minimização de dados.
Nós não armazenamos sua senha ou suas credenciais do Google.
6. Responsabilidades do Usuário (Operador)
Ao utilizar o serviço, o profissional compromete-se a:
Utilizar exclusivamente sua conta de acesso pessoal e intransferível;
Garantir a fidedignidade dos dados selecionados nos menus suspensos;
Assegurar que o arquivo enviado corresponde estritamente ao paciente selecionado;
Observar o limite de caracteres nos campos de preenchimento livre, evitando a inserção de dados sensíveis desnecessários;
Não utilizar a ferramenta para atividades ilícitas, spam ou qualquer prática que viole as políticas do Google;
Não utilizar contas de terceiros sem autorização, prática estritamente proibida.
7. Descumprimento e Penalidades
O descumprimento de qualquer das obrigações previstas nestes Termos, em especial das responsabilidades listadas na Seção 6, poderá acarretar, a critério da Avanfisio e conforme a gravidade da conduta:
• Bloqueio ou suspensão do acesso: a Avanfisio poderá suspender ou bloquear, de forma imediata e sem aviso prévio, o acesso do profissional ao aplicativo, em caráter temporário ou definitivo, sem prejuízo das demais medidas cabíveis;
• Responsabilização pelos prejuízos: o profissional responderá pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à Avanfisio, aos pacientes ou a terceiros em decorrência do descumprimento destes Termos, obrigando-se a ressarcir os danos comprovadamente sofridos, na medida de sua participação e responsabilidade no evento, na forma da legislação civil aplicável.
A aplicação das medidas previstas nesta Seção não exclui a adoção de providências administrativas, éticas ou judiciais cabíveis, nem a comunicação a autoridades competentes quando exigido por lei.
8. Propriedade Intelectual
O código, a lógica e a interface do Entrega de Documentos são de propriedade da Avanfisio. A autorização de uso não concede direito de cópia, modificação ou redistribuição do script sem autorização prévia e por escrito.
9. Limitação de Responsabilidade
O serviço é fornecido “como está” (as-is). Embora a Avanfisio se esforce para manter a ferramenta em pleno funcionamento, não se responsabiliza por perdas de dados decorrentes de falhas na infraestrutura do Google ou de uso indevido da ferramenta pelo usuário, e não garante que o serviço será ininterrupto ou livre de erros.
10. Vigência, Modificações e Rescisão
Este Termo vigora enquanto o usuário mantiver acesso autorizado ao aplicativo, podendo ser rescindido por qualquer das partes a qualquer momento. A Avanfisio reserva-se o direito de alterar estes termos ou descontinuar o script, comprometendo-se a comunicar alterações materiais com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail ou aviso no próprio aplicativo. Você pode revogar o acesso do script à sua conta Google a qualquer momento pela página “Apps com acesso à sua conta”, nas configurações de segurança do Google.
A rescisão destes Termos ou a revogação do acesso não afeta os documentos e metadados já enviados por meio do aplicativo, os quais permanecerão sob a guarda da Avanfisio, na qualidade de controladora, pelo tempo necessário ao cumprimento das obrigações legais e regulatórias aplicáveis, nos termos da Seção 4.3 e da Política de Privacidade.
11. Legislação Aplicável e Foro
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Avanfisio para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Disposições Finais
Independência das cláusulas: caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula, inválida ou inexequível, no todo ou em parte, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo a disposição afetada ser interpretada ou substituída de modo a preservar, tanto quanto possível, a intenção original das partes;
Acordo integral: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade da Avanfisio, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso do aplicativo, substituindo quaisquer entendimentos ou comunicações anteriores sobre o mesmo objeto;
Tolerância: a eventual tolerância da Avanfisio quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação, renúncia ou alteração do aqui pactuado, podendo a Avanfisio exigir o seu cumprimento a qualquer tempo.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos ou solicitações relativas a dados pessoais podem ser dirigidas a:
suporte@avanfisio.com.br
Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
dpo@avanfisio.com.b